Lei de Acesso à Informação

“A Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço www.transparencia.mg.gov.br, possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei.

É possível também, por meio do Fale Conosco do Portal da Transparência e do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal.

Em Minas Gerais, os pedidos de informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação - e-SIC, que permite a elaboração e o acompanhamento dos pedidos e recursos.

Para realizar sua solicitação de acesso à informação, clique no E-SIC.
<http://www.transparencia.mg.gov.br/acessoainformacao>

Acesse os relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos.

(http://www.transparencia.mg.gov.br/o-que-e#relat%C3%B3rios-gerenciais-%E2%80%93-lei-de-acesso-%C3%A0-informa%C3%A7%C3%A3o).

Informações Classificadas e Desclassificadas

As informações sigilosas são classificadas pelos órgãos e entidades quanto ao grau do sigilo, conforme orientações do Decreto nº 45.969/2012. Devem ser disponibilizadas todas as informações classificadas em cada grau de sigilo e aquelas desclassificadas atualizada nos últimos 12 meses.

Nos últimos 12 meses, o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA/MG não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no art. 24 da lei nº. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Ações e Programas

Nesta seção são disponibilizadas as informações pertinentes aos programas e ações vigentes do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, bem como os instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais: PPAG, LDO e LOA.

Algumas ações e programas podem ser acompanhadas neste portal clicando no menu de Programas e Ações.

Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) é o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio prazo. Define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, refletido nos programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período.
Acesse o PPAG na íntegra e os documentos relacionados.
http://www.planejamento.mg.gov.br/pagina/planejamento-e-orcamento/plano-plurianual-de-acao-governamental-ppag/plano-plurianual-de-acao.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais programas e ações do PPAG serão prioridade, bem como as regras para a elaboração do orçamento e as metas fiscais (projeção da receitas e despesas totais) para os próximos três anos.
Acesse a LDO na íntegra e os documentos relacionados.
http://www.planejamento.mg.gov.br/pagina/planejamento-e-orcamento/lei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo/lei-de-diretrizes-orcamentarias.

Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha os valores (receitas e despesas) definidos para o conjunto de programas e ações do PPAG. Especifica os recursos que irão financiar cada ação e as respectivas despesas.
Acesse a LOA na íntegra e documentos relacionados.
http://www.planejamento.mg.gov.br/pagina/planejamento-e-orcamento/lei-orcamentaria-anual-loa/lei-orcamentaria-anual-loa.

Proposta Orçamentaria e Lei Orçamentária: nesse item são detalhadas despesas estaduais propostas e orçadas, os créditos suplementares, as obras orçadas por exercício e as emendas parlamentares estaduais. Acesse os dados e informações acerca do orçamento, incluindo a do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais.
http://www.transparencia.mg.gov.br/planejamento-e-resultados/proposta-lei-orcamentaria

Obras: encontre as informações sobre as obras executadas pelo próprio Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais e/ou pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER).

Obras executadas pelo DEER: Acesse as obras do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais executadas por meio do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER).
http://www.deop.mg.gov.br/images/relatorio/obras-em-andamento.pdf.

Obras orçadas por exercício: Acesse os dados das obras previstas na Lei Orçamentária, incluindo as do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais.
http://www.transparencia.mg.gov.br/planejamento-e-resultados/proposta-lei-orcamentaria/obras-orcadas.

Receitas e Despesas

Despesa pública é a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.
Acesse as despesas públicas estaduais, incluindo as do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais.
http://www.transparencia.mg.gov.br/despesa-estado/despesa.

Receita pública refere-se ao montante em dinheiro recolhido pelo Estado em virtude de arrecadação via impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.
Acesse as receitas públicas estaduais, incluindo as do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais.
http://www.transparencia.mg.gov.br/estado-receita.

Licitações e Contratos

Nesta seção são disponibilizadas informações relativas a processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros.
Acesse os processos de compras na consulta de Compras e Contratos do Portal da Transparência, incluindo os do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais.
http://www.transparencia.mg.gov.br/compras-e-patrimonio/compras-e-contratos

Chamadas de editais de licitações e contratos podem ser acompanhados neste site, clicando aqui.

Convênios e Parcerias de saída de recursos

Nessa seção são disponibilizadas informações referentes a transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e etc. com os órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos.

Acesse os Convênios/Parcerias de Saída de Recursos e termos de colaboração e fomento do Estado, incluindo os do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais.

http://www.transparencia.mg.gov.br/convenios/convenios-de-saida.

Acesse as transferências de recursos públicos realizadas pelo Estado mediante resoluções, termos de parceria, etc, clicando aqui.

Convênios de entrada de recursos

Nessa seção são disponibilizadas informações referentes a transferência de recursos públicos para os órgão e entidades do Estado de Minas Gerais por meio de convênios de entrada.
Acesse os Convênios de Entrada de Recursos, incluindo os do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais.
http://www.transparencia.mg.gov.br/convenios/convenio-entrada.

Servidores

Nessa seção são disponibilizadas informações (nome, matricula, cago, lotação e remuneração) sobre os servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional.
Acesse a Remuneração dos Servidores públicos, incluindo os do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais.
http://www.transparencia.mg.gov.br/estado-pessoal/remuneracao-dos-servidores.

Concursos Públicos

Nessa seção são disponibilizadas informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais.

Acesse os Concursos Realizados e registrados no Sistema de Gestão de Concursos Públicos (SIGECOP).
http://www.transparencia.mg.gov.br/estado-pessoal/concursos-realizados

Acesse os Concursos Públicos em Andamento pelo sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG: http://www.planejamento.mg.gov.br/concursos-e-estagios/concursos-publicos.

Dados Abertos

Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão para qualquer fim.
Acesse o Portal Dados Abertos do Governo de Minas Gerais
http://www.transparencia.mg.gov.br/dados-abertos.

Outras informações sobre serviços

Outras informações como estágios e demais serviços do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais encontram-se disponíveis no menu de Serviços deste Portal.