Restauração de Bens Móveis e Integrados
Anuência prévia para projeto de alteração ou projeto inicial de intervenção, conservação e restauração em bens móveis e integrados acautelados pelo Estado.
O que é?
O IEPHA/MG tem por finalidade pesquisar, proteger e promover o patrimônio cultural do Estado de Minas Gerais. Uma das atribuições deste Instituto é analisar projetos de intervenção em bens móveis e integrados acautelados, de propriedade pública ou privada, protegidos pelo Estado. Assim, qualquer projeto ou proposta para intervenção, conservação e restauração em bens móveis e integrados acautelados pelo Estado, deve receber autorização prévia do IEPHA/MG.
Etapas, Custos e Documentos:
Custos:
Não há custos para este serviço.
Etapas e Documentos:
1ª ETAPA: Solicitar anuência por meio do Sistema SEI!MG.
Primeiro acesso ao SEI!MG:
Para primeiro acesso, é necessário fazer o cadastro no Sistema.
Para cadastro de usuário externo no Sistema SEI!MG:
1) Acesse o link: www.sei.mg.gov.br/usuarioexterno
2) Na tela de acesso à usuário externo no SEI!MG, clique na opção “Clique aqui se não é cadastrado”.
3) Siga as instruções constantes na página.
Observações:
a. O usuário deverá enviar os documentos descritos nos itens 1 ou 2 para o seguinte e-mail: sei@iepha.mg.gov.br
b. No TERMO DE DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E VERACIDADE, no item “Objetivo/motivo de cadastro de usuário externo e órgão/setor que solicitou o cadastro”, escrever o seguinte: “Peticionamento”.
Acesso de usuário já cadastrado:
Inserir login e senha para acesso ao Sistema SEI!MG https://www.sei.mg.gov.br/usuarioexterno e realizar a solicitação via peticionamento eletrônico genérico (tutorial aqui)
Para complementação de informações, insira seu login e senha para acesso ao Sistema SEI!MG (https://www.sei.mg.gov.br/usuarioexterno) e realize o “Peticionamento Intercorrente”, disponível no menu lateral esquerdo. Em seguida, selecione o mesmo número do processo inicial da solicitação.
Observações importantes:
A. O tamanho máximo para cada documento a ser adicionado é de 40Mb.
B. Para análise deste serviço, não serão aceitos documentos com link para os documentos armazenados em nuvem de dados.
C. Para análise deste serviço, não serão aceitos documentos editáveis.
Dúvidas sobre Sistema SEI!MG poderão ser sanadas pelo telefone: (31) 3235-2801
Dúvidas sobre a documentação técnica e serviços prestados por esta Diretoria, poderão ser sanadas pelo telefone: (31)3235- 2832
Documentos obrigatórios do solicitante:
- Carta ou ofício solicitando análise e aprovação do projeto, endereçado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, Diretoria de Conservação e Restauração. O ofício deve conter:
- Endereço completo do imóvel objeto de análise;
- Nome e CPF ou CNPJ do proprietário do imóvel;
- Nome e nº do registro no CREA ou CAU, ou demais conselhos pertinentes ao responsável técnico pelo projeto apresentado;
- Nome, endereço, e-mail e telefone de contato do solicitante.
- Documentos de identificação do proprietário ou responsável legal do imóvel.
- Registro de propriedade, ou documentação que comprove a propriedade do imóvel.
- Anuência para a intervenção pretendida, assinada pelo proprietário ou responsável legal pelo imóvel.
Documentação técnica obrigatória:
- Documento de responsabilidade técnica, emitido pelo responsável técnico legal pelo projeto, ou intervenção, conforme normativas do Conselho Profissional pertinente.
- Memorial Descritivo apresentando de forma detalhada, contendo as características e especificações do bem, diagnóstico do estado de conservação, critérios de intervenção e justificativas técnicas, metodologias e técnicas de conservação e restauração propostas, bem como a especificação dos materiais, insumos e produtos a serem empregados. O memorial deve ainda indicar as referências normativas e éticas aplicáveis e estabelecer as condições de execução da intervenção, servindo como base para análise, aprovação e fiscalização da proposta, e estar devidamente assinado pelo responsável técnico.
- Relatório Fotográfico atual do bem, incluindo vistas gerais, detalhes construtivos e artísticos, registros das áreas com patologias ou danos identificados, além de registros de contexto quando se tratar de bem integrado. A documentação gráfica deve conter desenhos técnicos e projeto de restauração completos, como plantas, cortes, elevações, desenhos detalhados da peça ou conjunto, mapas de danos e propostas de intervenção, devidamente assinados pelo responsável técnico legal e pelo proprietário ou detentor legal.
- Desenhos técnicos completos; Projeto de Restauração, devidamente assinados pelo responsável técnico legal e proprietário, conforme normas da ABNT.
- Arquivo vetorial geoespacializado (SHP, KML ou KMZ).
Documentação técnica complementar:
- Outros documentos ou informações técnicas pertinentes para o entendimento e análise da proposta, tais como: laudos técnicos específicos (físico-químicos, biológicos ou estratigráficos); pesquisa histórica sobre o bem e seu contexto; levantamentos métricos e planialtimétricos, quando aplicável; levantamento de dados sobre o bem, incluindo análise tipológica, identificação de materiais e técnicas construtivas; diagnóstico do estado de conservação, com mapeamento de danos e patologias; recursos de representação como foto-inserções, maquetes digitais ou modelos em 3D; detalhamento e especificação de materiais existentes e propostos; planilhas de materiais, serviços e orçamentos; documentação as built da intervenção após sua conclusão; entre outros que se mostrarem necessários.
a) Após aprovação do projeto pelo IEPHA e obtenção de todas as licenças concedidas pelos órgãos competentes, o proprietário ou responsável técnico deve encaminhar Ofício ao IEPHA/MG informando sobre o início das obras.
b) Deve ser afixada placa em frente à obra conforme modelo e informações disponibilizadas pelo IEPHA/MG (PDF ou CDR)
2ª ETAPA: Aguardar retorno (notificação no e-mail informado)
3ª ETAPA: Complementar informações (quando solicitado)
4ª ETAPA: Aguardar resposta final (notificação no e-mail informado)
O IEPHA se manifestará por meio de ofício e nota técnica.
Quanto tempo leva?
Prazos contam a partir da data da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo.
O prazo de resposta para a análise documental é de até 10 dias podendo ser interrompido, em caso de necessidade de complementação das informações
O prazo de resposta é de até 60 dias podendo ser interrompido em caso de necessidade de complementação de documentação técnica.
Quem utiliza esse serviço?
Responsável técnico pelo projeto ou responsável legal pelo bem, podendo ser pessoa física ou jurídica.
Legislação
Portaria IEPHA 24/2022.
Diretrizes de proteção cultural do Estado, conforme a localização dos bens e áreas protegidas.
Dúvidas frequentes
- Como saber se o meu imóvel é tombado ou outra de forma de acautelamento pelo IEPHA/MG?
Você deverá acessar o aqui e solicitar a Declaração de Existência de Proteção Estadual, que é um documento que informa aos interessados se determinado imóvel possui alguma forma de proteção na esfera estadual ou outra de forma de acautelamento pelo IEPHA/MG.
Esta Declaração não exime o solicitante da apresentação de projetos ou propostas de intervenção para anuência prévia do IEPHA/MG.
- Qual o prazo de validade de aprovação pelo IEPHA/MG?
A aprovação de projetos pelo IEPHA/MG é válida por 02 (dois) anos. Caso a obra não seja iniciada até o vencimento, deve ser solicitada a revalidação da aprovação do projeto, seguindo os mesmos trâmites de protocolo para a aprovação inicial do projeto, acrescidos de cópias Projeto Técnico e Nota técnica aprovados anteriormente.
- Para demais dúvidas sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.
Setor responsável
Diretoria de Conservação e Restauração - (31) 3235-2828
Gerência de Elementos Artísticos - (31)3235-2832
INFORMAÇÕES GERAIS PARA TODOS OS SERVIÇOS
O IEPHA/MG tem como missão pesquisar, proteger e promover o patrimônio cultural de Minas Gerais. Entre suas atribuições, está a análise de projetos e intervenções em bens móveis, imóveis e integrados, sejam eles de propriedade pública ou privada, que estejam sob proteção cultural do Estado.
Por isso, qualquer proposta de intervenção em bem tombado, individualmente ou em conjunto, ou localizado em área de entorno de tombamento estadual, deve ser previamente autorizada pelo Instituto.
FIQUE ATENTO:
O IEPHA/MG oferece, por meio de sua equipe técnica, atendimentos gratuitos de orientação sobre projetos e intervenções em áreas protegidas pelo Estado. Em caso de dúvidas em sua proposta, agende um horário no serviço “Orientação de elaboração de projetos e intervenções em bens e áreas protegidas pelo Estado.”
Os prazos de análise técnica passam a contar a partir do momento em que todos os documentos necessários forem apresentados. A ausência de informações obrigatórias pode impedir o andamento da solicitação.
Todos os projetos e intervenções devem ser submetidos à análise e aprovação do IEPHA/MG antes do início das obras.
As complementações de informação encaminhadas fora dos prazos estabelecidos poderão resultar no indeferimento da solicitação.
O Instituto realiza o monitoramento contínuo das áreas protegidas culturalmente pelo Estado, a fim de garantir que as intervenções estejam em conformidade com os projetos aprovados e com as diretrizes vigentes.
Nos serviços que envolvem análise de projetos técnicos, as pranchas do projeto arquitetônico ou complementares devem ser protocoladas em formato PDF, devidamente assinadas pelos responsáveis, em arquivos individuais e nomeados conforme a numeração e o título de cada prancha.
Esse formato é necessário para a autenticação dos documentos pelo IEPHA/MG após a conclusão da análise e sua aprovação.
Engenhos de Publicidade
Licenciamento de Engenho de Publicidade em bens e áreas protegidas pelo Estado
O que é?
Serviço destinado à Licença para instalação de Engenho de Publicidade (placa, painel, totem, ou qualquer dispositivo utilizado para veicular mensagens de propaganda ou de identificação do estabelecimento, ou atividade exercida no local em que está instalado), em bens ou áreas protegidas pelo Estado. Aplicável para nova licença, renovação e alteração.
Etapas, Custos e Documentos:
Custos:
Não há custos para este serviço.
Etapas e Documentos:
1ª ETAPA: Solicitar anuência por meio do Sistema SEI!MG.
Primeiro acesso ao SEI!MG:
Para primeiro acesso, é necessário fazer o cadastro no Sistema.
Para cadastro de usuário externo no Sistema SEI!MG:
1) Acesse o link: www.sei.mg.gov.br/usuarioexterno
2) Na tela de acesso à usuário externo no SEI!MG, clique na opção “Clique aqui se não é cadastrado”.
3) Siga as instruções constantes na página.
Observações:
a. O usuário deverá enviar os documentos descritos nos itens 1 ou 2 para o seguinte e-mail: sei@iepha.mg.gov.br
b. No TERMO DE DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E VERACIDADE, no item “Objetivo/motivo de cadastro de usuário externo e órgão/setor que solicitou o cadastro”, escrever o seguinte: “Peticionamento”.
Acesso de usuário já cadastrado:
Inserir login e senha para acesso ao Sistema SEI!MG https://www.sei.mg.gov.br/usuarioexterno e realizar a solicitação via peticionamento eletrônico genérico (tutorial aqui)
Para complementação de informações, insira seu login e senha para acesso ao Sistema SEI!MG (https://www.sei.mg.gov.br/usuarioexterno) e realize o “Peticionamento Intercorrente”, disponível no menu lateral esquerdo. Em seguida, selecione o mesmo número do processo inicial da solicitação.
Observações importantes:
A. O tamanho máximo para cada documento a ser adicionado é de 40Mb.
B. Para análise deste serviço, não serão aceitos documentos com link para os documentos armazenados em nuvem de dados.
C. Para análise deste serviço, não serão aceitos documentos editáveis.
Dúvidas sobre Sistema SEI!MG poderão ser sanadas pelo telefone: (31) 3235-2801
Dúvidas sobre a documentação técnica e serviços prestados por esta Diretoria, poderão ser sanadas pelos telefones: (31) 3235-2836 / 2835
Documentos obrigatórios do solicitante:
- Carta ou ofício solicitando análise e aprovação do projeto, endereçado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, Diretoria de Conservação e Restauração. O ofício deve conter:
- Endereço completo do imóvel ou local objeto de análise;
- Nome e CPF ou CNPJ do proprietário do imóvel;
- Nome e nº do registro no CREA ou CAU, ou demais conselhos pertinentes ao responsável técnico pelo projeto apresentado;
- Nome, endereço, e-mail e telefone de contato do solicitante.
- Documento de identificação do proprietário ou responsável legal do imóvel, quando for o caso.
- Registro de propriedade, ou documentação que comprove a propriedade do imóvel, quando for o caso.
- Anuência para a intervenção pretendida, assinada pelo proprietário ou responsável legal pelo imóvel, quando for o caso.
Documentação técnica obrigatória:
- Documento de responsabilidade técnica, emitido pelo responsável técnico legal pelo projeto, ou intervenção, conforme normativas do Conselho Profissional pertinente.
- Memorial Descritivo apresentando de forma detalhada o tipo de equipamento que conterá o engenho (totem, placa, banca, quiosque, lixeira, iluminação, painel publicitário etc.), materiais e acabamento (cores, texturas, iluminação, suportes); Forma de fixação (se é apoiado, chumbado, parafusado, temporário etc.); prazo de permanência (temporário ou definitivo). O Memorial descritivo deve estar devidamente assinado pelo responsável técnico legal, referente à proposta de intervenção.
- Projeto técnico ou croqui de localização (planta baixa ou mapa) indicando posição exata do equipamento no espaço; Planta ou desenho técnico do equipamento com medidas; Fotomontagem ou simulação (quando possível), para avaliar o impacto visual;
- Relatório Fotográfico com fotos atuais do imóvel ou área;
- Para engenhos de publicidade em Belo Horizonte, é obrigatório apresentar a Anuência do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte - CDPCM-BH quando se tratar de projetos de engenhos publicitários na Área de Promoção da Cidade - Praça Sete de Setembro.
- Arquivo vetorial geoespacializado (SHP, KML ou KMZ).
Documentação técnica complementar:
- Outros documentos ou informações técnicas pertinentes para entendimento e análise da proposta tais como: laudo técnico; levantamento topográfico do imóvel de base municipal ou elaborado por responsável técnico, para devidas compatibilizações, caso haja divergências; levantamento de dados sobre o bem, contendo pesquisa histórica, levantamento planialtimétrico, levantamento fotográfico, análise tipológica, identificação de materiais e sistema construtivo; diagnóstico do estado de conservação do bem, incluindo mapeamento de danos e diagnóstico de patologias; projeto de paisagismo; foto-inserções; maquetes digitais; detalhamento e especificação de materiais existentes e propostos; planilhas; as built; etc.
2ª ETAPA: Aguardar retorno (notificação no e-mail informado)
3ª ETAPA: Complementar informações (quando solicitado)
4ª ETAPA: Aguardar resposta final (notificação no e-mail informado)
O IEPHA se manifestará por meio de ofício e nota técnica.
Quanto tempo leva?
Prazos contam a partir da data da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo.
O prazo de resposta para a análise documental é de até 10 dias podendo ser interrompido, em caso de necessidade de complementação das informações
O prazo de resposta é de até 60 dias podendo ser interrompido em caso de necessidade de complementação de documentação técnica.
Quem utiliza esse serviço?
Responsável técnico pelo projeto ou responsável legal pelo bem, podendo ser pessoa física ou jurídica.
Legislação
Portaria IEPHA 24/2022.
Diretrizes de proteção cultural do Estado, conforme a localização dos bens e áreas protegidas.
Dúvidas frequentes
- Como saber se o meu imóvel é tombado ou outra de forma de acautelamento pelo IEPHA/MG?
Você deverá acessar o aqui e solicitar a Declaração de Existência de Proteção Estadual, que é um documento que informa aos interessados se determinado imóvel possui alguma forma de proteção na esfera estadual ou outra de forma de acautelamento pelo IEPHA/MG.
Esta Declaração não exime o solicitante da apresentação de projetos ou propostas de intervenção para anuência prévia do IEPHA/MG.
- Qual o prazo de validade de aprovação pelo IEPHA/MG?
A aprovação de projetos pelo IEPHA/MG é válida por 02 (dois) anos. Caso a obra não seja iniciada até o vencimento, deve ser solicitada a revalidação da aprovação do projeto, seguindo os mesmos trâmites de protocolo para a aprovação inicial do projeto, acrescidos de cópias Projeto Técnico e Nota técnica aprovados anteriormente.
- Para demais dúvidas sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.
Setor responsável
Diretoria de Conservação e Restauração - (31) 3235-2828
Gerência de Monitoramento e Avaliação - Telefones: (31) 3235-2836 / 2835
INFORMAÇÕES GERAIS PARA TODOS OS SERVIÇOS
O IEPHA/MG tem como missão pesquisar, proteger e promover o patrimônio cultural de Minas Gerais. Entre suas atribuições, está a análise de projetos e intervenções em bens móveis, imóveis e integrados, sejam eles de propriedade pública ou privada, que estejam sob proteção cultural do Estado. Por isso, qualquer proposta de intervenção em bem tombado, individualmente ou em conjunto, ou localizado em área de entorno de tombamento estadual, deve ser previamente autorizada pelo Instituto.
FIQUE ATENTO:
O IEPHA/MG oferece, por meio de sua equipe técnica, atendimentos gratuitos de orientação sobre projetos e intervenções em áreas protegidas pelo Estado. Em caso de dúvidas em sua proposta, agende um horário no serviço “Orientação de elaboração de projetos e intervenções em bens e áreas protegidas pelo Estado.”
Os prazos de análise técnica passam a contar a partir do momento em que todos os documentos necessários forem apresentados. A ausência de informações obrigatórias pode impedir o andamento da solicitação.
Todos os projetos e intervenções devem ser submetidos à análise e aprovação do IEPHA/MG antes do início das obras.
As complementações de informação encaminhadas fora dos prazos estabelecidos poderão resultar no indeferimento da solicitação.
O Instituto realiza o monitoramento contínuo das áreas protegidas culturalmente pelo Estado, a fim de garantir que as intervenções estejam em conformidade com os projetos aprovados e com as diretrizes vigentes.
Nos serviços que envolvem análise de projetos técnicos, as pranchas do projeto arquitetônico ou complementares devem ser protocoladas em formato PDF, devidamente assinadas pelos responsáveis, em arquivos individuais e nomeados conforme a numeração e o título de cada prancha. Esse formato é necessário para a autenticação dos documentos pelo IEPHA/MG após a conclusão da análise e sua aprovação.