O que é?
Serviço destinado à regularização de edificações ou demais intervenções existentes, mediante análise de levantamento arquitetônico e/ou outros documentos técnicos que comprovem a conformidade das intervenções com as diretrizes de proteção cultural do Estado para o local.
Etapas, Custos e Documentos
Custos:
Não há custos para este serviço.
Etapas e Documentos:
1ª ETAPA: Solicitar anuência por meio do Sistema SEI!MG.
Primeiro acesso ao SEI!MG:
Para primeiro acesso, é necessário fazer o cadastro no Sistema.
Para cadastro de usuário externo no Sistema SEI!MG:
1) Acesse o link: www.sei.mg.gov.br/usuarioexterno
2) Na tela de acesso à usuário externo no SEI!MG, clique na opção “Clique aqui se não é cadastrado”.
3) Siga as instruções constantes na página.
Observações:
a. O usuário deverá enviar os documentos descritos nos itens 1 ou 2 para o seguinte e-mail: sei@iepha.mg.gov.br
b. No TERMO DE DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E VERACIDADE, no item “Objetivo/motivo de cadastro de usuário externo e órgão/setor que solicitou o cadastro”, escrever o seguinte: “Peticionamento”.
Acesso de usuário já cadastrado:
Inserir login e senha para acesso ao Sistema SEI!MG https://www.sei.mg.gov.br/usuarioexterno e realizar a solicitação via peticionamento eletrônico genérico (tutorial aqui)
Para complementação de informações, insira seu login e senha para acesso ao Sistema SEI!MG (https://www.sei.mg.gov.br/usuarioexterno) e realize o “Peticionamento Intercorrente”, disponível no menu lateral esquerdo. Em seguida, selecione o mesmo número do processo inicial da solicitação.
Observações importantes:
A. O tamanho máximo para cada documento a ser adicionado é de 40Mb.
B. Para análise deste serviço, não serão aceitos documentos com link para os documentos armazenados em nuvem de dados.
C. Para análise deste serviço, não serão aceitos documentos editáveis.
D. As pranchas do jogo de projeto arquitetônico ou de projetos complementares, deverão ser protocoladas em formato “PDF”, devidamente assinadas pelos interessados, em arquivos individuais e nomeados conforme a numeração e título do selo de cada prancha. Tal determinação para protocolo dos arquivos, é obrigatória para autenticação dos documentos pelo IEPHA/MG após a finalização da análise e sua respectiva aprovação.
Dúvidas sobre Sistema SEI!MG poderão ser sanadas pelo telefone: (31) 3235-2801
Dúvidas sobre a documentação técnica e serviços prestados por esta Diretoria, poderão ser sanadas pelo telefone: (31)3235-2834
Documentos obrigatórios do solicitante:
- Carta ou ofício solicitando análise e aprovação do projeto, endereçado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, Diretoria de Conservação e Restauração. O ofício deve conter:
- Endereço completo do imóvel objeto de análise;
- Nome e CPF ou CNPJ do proprietário do imóvel;
- Nome e nº do registro no CREA ou CAU, ou demais conselhos pertinentes ao responsável técnico pelo projeto apresentado;
- Nome, endereço, e-mail e telefone de contato do solicitante.
- Documentos de identificação do proprietário ou responsável legal do imóvel.
- Registro de propriedade, ou documentação que comprove a propriedade do imóvel.
- Anuência para a intervenção pretendida, assinada pelo proprietário ou responsável legal pelo imóvel.
Documentação técnica obrigatória:
- Documento de responsabilidade técnica, emitido pelo responsável técnico legal pelo projeto, levantamento ou intervenção, conforme as normativas do conselho profissional pertinente.
- Memorial descritivo apresentando, de forma detalhada, as características, especificações, métodos construtivos e a especificação de todos os materiais de acabamento interno e externo. O memorial deve incluir justificativas técnicas, critérios ou aspectos da intervenção, metodologias e referências normativas aplicáveis, servindo como base para a análise, regularização e fiscalização da intervenção. O memorial descritivo deve estar devidamente assinado pelo responsável técnico legal, referente à proposta de regularização.
- Relatório fotográfico, com fotos atuais do imóvel, do terreno e do entorno imediato.
- Desenhos técnicos completos: levantamento arquitetônico e/ou outros documentos técnicos pertinentes, devidamente assinados pelo responsável técnico legal e pelo proprietário, conforme as normas da ABNT.
- Arquivo vetorial geoespacializado (SHP, KML ou KMZ).
- Projetos anteriormente aprovados pelo IEPHA, caso existam.
- Para a regularização de edificação ou demais intervenções existentes, em desacordo com as diretrizes de proteção cultural do Estado para o local, além da documentação elencada acima, também deverão ser apresentadas, conforme cada caso, documentos tais como; Projetos anteriormente aprovados pela prefeitura local, baixa de construção ou o habite-se, caso existam, levantamento fotográfico que ateste a existência pregressa do imóvel na condição em que se encontra em data anterior ao tombamento. Podem ser apresentados arquivos aerofotogramétricos ou outros comprovantes que atestem a conclusão da edificação anteriormente à vigência da proteção cultural pelo Estado.
Documentação técnica complementar:
- Outros documentos ou informações técnicas pertinentes para entendimento e análise da proposta tais como: laudo técnico; levantamento topográfico do imóvel de base municipal ou elaborado por responsável técnico, para devidas compatibilizações, caso haja divergências; levantamento de dados sobre o bem, contendo pesquisa histórica, levantamento planialtimétrico, levantamento fotográfico, análise tipológica, identificação de materiais e sistema construtivo; diagnóstico do estado de conservação do bem, incluindo mapeamento de danos e diagnóstico de patologias; projeto de paisagismo; foto-inserções; maquetes digitais; detalhamento e especificação de materiais existentes e propostos; planilhas; as built; etc.
a) Após aprovação do projeto pelo IEPHA/MG e obtenção de todas as licenças concedidas pelos órgãos competentes, o proprietário ou responsável técnico deve encaminhar Ofício ao IEPHA/MG informando sobre o início das obras.
b) Deve ser afixada placa em frente à obra conforme modelo e informações disponibilizadas pelo IEPHA/MG (PDF ou CDR)
2ª ETAPA: Aguardar retorno (notificação no e-mail informado) 3ª ETAPA: Complementar informações (quando solicitado)
4ª ETAPA: Aguardar resposta final (notificação no e-mail informado)
O IEPHA se manifestará por meio de ofício e nota técnica.
Quanto tempo leva?
Prazos contam a partir da data da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo.
O prazo de resposta para a análise documental é de até 10 dias podendo ser interrompido, em caso de necessidade de complementação das informações
O prazo de resposta final é de até 60 dias podendo ser interrompido, em caso de necessidade de complementação das informações técnicas.
Quem utiliza esse serviço?
Responsável técnico pelo projeto ou responsável legal pelo bem, podendo ser pessoa física ou jurídica.
Legislação
Portaria IEPHA 24/2022.
Diretrizes de proteção cultural do Estado, conforme a localização dos bens e áreas protegidas.
Dúvidas frequentes
- Como saber se o meu imóvel é tombado ou possui outra de forma de acautelamento pelo IEPHA/MG?
Você deverá acessar aqui e solicitar a Declaração de Existência de Proteção Estadual, que é um documento que informa aos interessados se determinado imóvel possui alguma forma de proteção na esfera estadual ou outra de forma de acautelamento pelo IEPHA/MG.
Esta Declaração não exime o solicitante da apresentação de projetos ou propostas de intervenção para anuência prévia do IEPHA/MG.
- Para demais dúvidas sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.