DECLARAÇÃO DE VALOR HISTÓRICO DE VEÍCULO

O QUE É:

Emissão de Declaração de Valor Histórico de Veículo (DVHV) para veículos originais de valor histórico ou de coleção com no mínimo 30 anos de fabricação.

Esse documento possibilita a obtenção da isenção do pagamento do IPVA de Minas Gerais.

ETAPAS:

1ª ETAPA: Obter Laudo de Avaliação para Isenção de IPVA emitido por clube ou entidade antigomobilista credenciada e reconhecida pelo DENATRAN ou junto à Federação Brasileira de Veículos Antigos — FBVA. A avaliação leva em conta data de fabricação do veículo, a manutenção de suas características originais e o pleno funcionamento dos equipamentos.

2ª ETAPA: Solicitar a DVHV por meio do Sistema SEI!MG.

Primeiro acesso:

Fazer o cadastro de usuário externo no Sistema SEI!MG.

1) Acesse o link: (www.sei.mg.gov.br/usuarioexterno)

2) Na tela de acesso a usuário externo no SEI!MG, clique na opção “Clique aqui se não é cadastrado”.

3) Siga as instruções constantes no Tutorial, acesse aqui

Observações: NO TERMO DE DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E VERACIDADE, no item “Objetivo/motivo de cadastro de usuário externo e órgão/setor que solicitou o cadastro”, escrever o seguinte: “Declaração de Valor Histórico de Veículo – IEPHA-MG – DPM/GIP”.

Acesso de usuário cadastrado:

Inserir login e senha para acesso ao Sistema SEI!MG https://www.sei.mg.gov.br/usuarioexterno e realizar a solicitação via peticionamento eletrônico (tutorial aqui).

3ª ETAPA:

Realizar o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) que será inserido pela equipe do IEPHA no Processo do SEI criado pelo solicitante, após a análise da documentação. O usuário será avisado automaticamente no e-mail cadastrado.

4ª ETAPA:

Incluir o comprovante de pagamento do DAE no processo do SEI e aguardar o aviso de inclusão da Declaração neste mesmo processo.

5ª ETAPA:

Com a Declaração de Valor Histórico de Veículo em mãos, solicitar a isenção do IPVA-MG na página Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), no link: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/ipva/isencao-de-ipva-para-veiculos/

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:

Pessoa Física:

1. Laudo de Avaliação para Isenção de IPVA

2. CRLV

3. CPF do proprietário;

4. RG do proprietário;

5. Comprovante de residência do proprietário

OBS: CPF e RG podem estar no mesmo documento

OU , se Pessoa Jurídica:

1. Laudo de Avaliação para Isenção de IPVA

2. CRLV

6. Documento de Identificação de um dos sócios

7. CNPJ do proprietário;

8. Contrato Social ou Estatuto;

9. Última Alteração Contratual ou última Ata de Assembleia de Eleição da Diretoria.

CUSTOS:

R$15,00

QUANTO TEMPO LEVA:

30 dias úteis (a partir da data de inserção do comprovante de pagamento do DAE no processo SEI).

*Prazo sujeito à interrupção, suspensão ou aprovação tácita nos termos dos Decretos nº 48.036/2020 e 49.013/2025 e da Portaria IEPHA nº 24/2022.

QUEM UTILIZA ESSE SERVIÇO:

Proprietários de veículos originais de valor histórico ou de coleção com no mínimo 30 anos de fabricação, ou seus representantes.

LEGISLAÇÃO:

- Art. 7º, VII, do Decreto Estadual n°. 43.709/2003 (alterado pelo artigo 1º do Decreto Estadual nº 47.329/2017)

-Resolução Contran nº 957, DE 17 DE MAIO DE 2022

- Decreto Estadual nº 49.013, de abril de 2025.

OUTRAS INFORMAÇÕES:

- Para obtenção do Laudo de Avaliação para Isenção de IPVA emitido por clube ou entidade antigomobilista credenciada e reconhecida pelo DENATRAN ou junto à Federação Brasileira de Veículos Antigos — FBVA, veja a lista de entidades credenciadas na aba abaixo.

- Para solicitar a declaração via SEI!MG, o cidadão pode utilizar cadastro de usuário externo de terceiros, como despachantes ou representantes, desde que esteja de posse dos documentos obrigatórios.

DÚVIDAS FREQUENTES:

Setor responsável

Gerência de Identificação e Pesquisa / Diretoria de Proteção e Memória

telefones: (31) 3235-2881

e-mail: pesquisa@iepha.mg.gov.br

LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PARA EMISSÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA ISENÇÃO DE IPVA

Entidades credenciadas

Federação Brasileira de Veículos Antigos – FBVA Avenida Dr. Deusdedith Salgado, 3600/loja C, Center Car, Teixeiras — Juiz de Fora — CEP 36033-000 Telefone: (32) 3236.1322 E-mail: www.fbva.org.br/

Associação Galaxeiros das Gerais Rua Maestro Francisco Flores, 347, São Luiz – Belo Horizonte — CEP 31270-670 Presidente: Antonio do Monte Furtado Filho Telefone: (31) 3582-0870 | (31) 99292-0870 E-mail: galaxeirosdasgerais@gmail.com http://galaxeiros.blogspot.com.br/

Clube de Veículos Antigos de Minas Gerais — CVA-MG Avenida Uruguai, 335, sala 1, Sion — Belo Horizonte — CEP 30310-300 Presidente: Luís Augusto Dias Malta Telefone: (31)3283-7311 | (31)99131-7969 E-mail: luisaugustomalta@gmail.com

Instituto Cultural Veteran Car MG Rua Rio Grande do Norte, 726, salas 1102 e 1103, Funcionários — Belo Horizonte — CEP 30130-131 Presidente: Otávio Pinto de Carvalho Telefone: (31) 3261-4395 E-mail: veteran@uai.com.br www.veterancarclub.com.br

Vintage Motors Club V. José Inácio Filho, 70, Ingá — Betim — CEP 32604-558 Presidente: Victor Hugo Lisboa Lopes Rodrigues Telefone: (31) 99745-4633 E-mail: vintagemotorsclub@hotmail.com

Clube de Autos Antigos Rota Real — CAARRR Rua Dr. Moreira, 83, Centro — Conselheiro Lafaiete — CEP 36400-000 Presidente: Caio Mário Baptista Pereira Telefone: (31)3761-4083 | (31)3763-2030 | (31)99141-4682 E-mail: rotareal@uol.com.br

Associação de Veículos Antigos de Juiz de Fora – AVAJF Rua Irmão Menrado, 559, Borboleta — Juiz de Fora — CEP 36035-560 Presidente: Jorge Levi Mendes Coelho Telefone: (32) 3213-7951 | (32) 99968-4865 E-mail: avahotstreet@yahoo.com.br www.avajf@yahoo.com.br

Clube do Automóvel Antigo de Juiz de Fora Rua Halfeld, 651, sala 906, Centro — Juiz de Fora — CEP 36010-002

Presidente: Luis Fernando da Silva Bastos Telefone: (32) 3233-1229 E-mail: eloisio@melpoejo.com.br http://automovelantigojf.blogspot.com.br

Clube do Antigomobilismo de Lagoa da Prata Rua Joaquim Gomes Pereira, 680, Centro — Lagoa da Prata — CEP 35590-000 Presidente: Renato Fantoni Martins Telefone: (37) 3261-2156 | (37) 98809-8507 E-mail: contato@carrosantigoslp.com.br www.carrosantigoslp.com.br

Clube do Automóvel Antigo de Poços de Caldas Rua Nico Duarte, 980, Jardim do Ginásio — Poços de Caldas — CEP 37701-501 Presidente: Rodrigo Avelino Escobar Telefone: (35) 3712-7537 | (35) 99912-7736 E-mail: contato@pocosclassiccar.com.br www.pocosclassiccar.com.br

Clube do Sedan e Autos Antigos do Sul de Minas

Clube do Fusca de Poços de Caldas - MG

Sede Social Família FuscaPoços

Rua Guatambu, 345, Vila Caio Junqueira, Poços de Caldas - CEP 37704-193

Presidente: Ideraldo Cruz

Telefone: (35) 98886 1800 | (35) 98871 2935 | (31) 98475 7225 E-mail: clubedofuscapocos@yahoo.com.br http://www.fuscapocos.com.br

Na Veia Car Club Rua Arceburgo, n° 3, Bonfim, Belo Horizonte - CEP 31.210-370 Telefone: (31) 3054-6939 E-mail: doutoropala@gmail.com

Centauro Motor Clube Av. São João n. 1.151 - 1º andar - República - 01035-100 - São Paulo/SP Representante em MG: Dimas Tadeu Ribeiro Telefone: (11) 3333 2850 | (31) 96152 1821 (WhatsApp) E-mail: contato@centauromotorclube.com.br

Federação Brasileira de Antigomobilismo - R. Conselheiro Rocha, 1705, Santa Teresa - BH-MG. | Tel: (31) 98836-9733

Clube Antigomobilista Brasil
Rua Abaeté 23, Bairro Bonfim, Belo Horizonte / MG Telefone: ‪(31) 3291‑4385‬