A Declaração de Existência de Proteção Estadual é um documento que informa aos interessados se determinado imóvel possui alguma forma de proteção na esfera estadual ou outra de forma de acautelamento pelo Iepha/MG.
Esta Declaração não exime o solicitante da apresentação de Estudos de Impacto ao Patrimônio Cultural, caso haja interesse de manifestação do Iepha/MG para fins de licenciamento ambiental.
Como solicitar
A solicitação da Declaração do Iepha/MG deverá ser feita pelo responsável legal pelo imóvel ou pelo interessado exclusivamente por meio do Sistema SEI!MG (www.sei.mg.gov.br/usuarioexterno).
Para solicitá-la, o cidadão deve informar dados pessoais e com informações relativas ao imóvel em questão. É preciso inserir no processo, no mínimo, um documento que informe o endereço do imóvel, para fins de confiabilidade da informação fornecida (Ex: Guia de Cobrança do IPTU, conta de luz, conta de água, cópia da Escritura, etc.).
Informamos que em casos de várias solicitações de declarações (DEPE) referentes ao mesmo endereço, será emitido um único documento com todos os imóveis identificados no local.
Instruções de acesso ao SEI!MG:
Para primeiro acesso, é necessário fazer o cadastro no Sistema:
Para cadastro de usuário externo no Sistema SEI!MG 1) Acesse o link: www.sei.mg.gov.br/usuarioexterno
2) Na tela de acesso a usuário externo no SEI!MG, clique na opção “Clique aqui se não é cadastrado”.
3) Siga as instruções constantes na página.
Observações:
a. No TERMO DE DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E VERACIDADE, no item “Objetivo/motivo de cadastro de usuário externo e órgão/setor que solicitou o cadastro”, escrever o seguinte: “Declaração de Existência de Proteção Estadual – IEPHA-MG – DPM/GIP”.
b. Recomendamos que seja realizada consulta ao setor responsável pelo patrimônio cultural do município, bem como ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para verificar a existência de proteção nas esferas municipal e federal respectivamente.
c. Esclarecemos, por fim, que esta declaração é baseada nos dados existentes na instituição até o presente momento.
Para inclusão de nova solicitação e acompanhamento do processo 1) Acesse o link: www.sei.mg.gov.br/usuarioexterno 2)Veja o passo a passo para o peticionamento clique AQUI
Prazos
A partir do preenchimento e da verificação da conformidade da documentação, o Iepha/MG tem um prazo de 60 dias para emitir a Declaração, que será enviada por e-mail para o endereço informado no processo SEI.
Prazo sujeito à interrupção, suspensão ou aprovação tácita nos termos do Decreto nº 48036 DE 10/09/2020 e Portaria IEPHA 24/2022.
Documentos/informações necessárias
· Preenchimento de formulário disponível no SEI!MG
· Documento que informe o endereço do imóvel, para fins de confiabilidade da informação fornecida (Ex: Guia de Cobrança do IPTU, conta de luz, conta de água, cópia da Escritura, etc.).
Setor responsável
Gerência de Identificação e Pesquisa / Diretoria de Proteção e Memória
Contato e-mail: ana.gomes@iepha.mg.gov.br
telefone: (31) 3235-2881