DECLARAÇÃO DE VALOR HISTÓRICO DE VEÍCULO
Proprietários de veículos terrestres que tiverem a Declaração de Valor Histórico de Veículo podem obter a isenção do pagamento do IPVA de Minas Gerais, de acordo com o disposto no artigo 7º, inciso VII, do Decreto Estadual n°. 43.709/2003 (alterado pelo artigo 1º do Decreto Estadual nº 47.329/2017). O benefício é concedido a veículos originais com no mínimo 30 anos de fabricação.
Para solicitar a Declaração, o interessado deve, primeiramente, obter Laudo de Avaliação para Isenção de IPVA emitido por clube ou entidade antigomobilista credenciada e reconhecida pelo DENATRAN ou junto à Federação Brasileira de Veículos Antigos — FBVA. Veja a lista de entidades credenciadas na aba abaixo. Para tal, serão considerados a data de fabricação do veículo, a manutenção de suas características originais e o pleno funcionamento dos equipamentos.
Como solicitar
A solicitação da Declaração do Iepha/MG deverá ser feita pelo proprietário do veículo ou interessado por meio do Sistema SEI!MG (www.sei.mg.gov.br/usuarioexterno).
Para solicitá-la, o cidadão deve estar em posse dos seguintes documentos:
Para todos os(as) solicitantes:
1. Laudo de Avaliação para Isenção de IPVA, conforme discriminado acima (original);
2. CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do ano em curso, em nome do proprietário ou CRV — Certificado de Registro de Veículo (recibo de compra e venda) devidamente preenchido, em nome do proprietário, caso o CRLV não esteja em nome do atual proprietário.
Além dos itens 1 e 2, são solicitados especificamente para pessoa física:
3. CPF do proprietário;
4. RG do proprietário;
5. Comprovante de residência do proprietário (máximo dois meses).
Além dos itens 1 e 2, são solicitados especificamente para pessoa jurídica:
6. Documento de Identificação de um dos sócios;
7. CNPJ do proprietário;
8. Contrato Social ou Estatuto;
9. Última Alteração Contratual ou última Ata de Assembleia de Eleição da Diretoria.
Instruções de acesso ao SEI!MG:
Para primeiro acesso, é necessário fazer o cadastro no Sistema:
Para cadastro de usuário externo no Sistema SEI!MG 1) Acesse o link: www.sei.mg.gov.br/usuarioexterno
2) Na tela de acesso a usuário externo no SEI!MG, clique na opção “Clique aqui se não é cadastrado”.
3) Siga as instruções constantes na página.
Observações: No TERMO DE DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E VERACIDADE, no item “Objetivo/motivo de cadastro de usuário externo e órgão/setor que solicitou o cadastro”, escrever o seguinte: “Declaração de Valor Histórico de Veículo – IEPHA-MG – DPM/GIP”.
Para inclusão de nova solicitação e acompanhamento do processo 1) Acesse o link: www.sei.mg.gov.br/usuarioexterno 2)Veja o passo a passo para o peticionamento clique AQUI
Prazos
O prazo máximo para a disponibilização da Declaração no processo do SEI é de 30 dias úteis contados a partir da data de inserção do comprovante de pagamento, e o solicitante receberá aviso automático por email.
Prazo sujeito à interrupção, suspensão ou aprovação tácita nos termos do Decreto nº 48036 DE 10/09/2020 e Portaria IEPHA 24/2022.
Observações: Com a Declaração de Valor Histórico de Veículo em mãos, a próxima etapa será solicitar a isenção do IPVA-MG na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG). Mais informações para solicitação do benefício em http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/ipva/isencao-de-ipva-para-veiculos/
Setor responsável
Gerência de Identificação e Pesquisa / Diretoria de Proteção e Memória
telefones: (31) 3235-2881
LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PARA EMISSÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA ISENÇÃO DE IPVA
Entidades credenciadas
Federação Brasileira de Veículos Antigos – FBVA Avenida Dr. Deusdedith Salgado, 3600/loja C, Center Car, Teixeiras — Juiz de Fora — CEP 36033-000 Telefone: (32) 3236.1322 E-mail: www.fbva.org.br/
Associação Galaxeiros das Gerais Rua Maestro Francisco Flores, 347, São Luiz – Belo Horizonte — CEP 31270-670 Presidente: Antonio do Monte Furtado Filho Telefone: (31) 3582-0870 | (31) 99292-0870 E-mail: galaxeirosdasgerais@gmail.com http://galaxeiros.blogspot.com.br/
Clube de Veículos Antigos de Minas Gerais — CVA-MG Avenida Uruguai, 335, sala 1, Sion — Belo Horizonte — CEP 30310-300 Presidente: Luís Augusto Dias Malta Telefone: (31)3283-7311 | (31)99131-7969 E-mail: luisaugustomalta@gmail.com
Instituto Cultural Veteran Car MG Rua Rio Grande do Norte, 726, salas 1102 e 1103, Funcionários — Belo Horizonte — CEP 30130-131 Presidente: Otávio Pinto de Carvalho Telefone: (31) 3261-4395 E-mail: veteran@uai.com.br www.veterancarclub.com.br
Vintage Motors Club V. José Inácio Filho, 70, Ingá — Betim — CEP 32604-558 Presidente: Victor Hugo Lisboa Lopes Rodrigues Telefone: (31) 99745-4633 E-mail: vintagemotorsclub@hotmail.com
Clube de Autos Antigos Rota Real — CAARRR Rua Dr. Moreira, 83, Centro — Conselheiro Lafaiete — CEP 36400-000 Presidente: Caio Mário Baptista Pereira Telefone: (31)3761-4083 | (31)3763-2030 | (31)99141-4682 E-mail: rotareal@uol.com.br
Associação de Veículos Antigos de Juiz de Fora – AVAJF Rua Irmão Menrado, 559, Borboleta — Juiz de Fora — CEP 36035-560 Presidente: Jorge Levi Mendes Coelho Telefone: (32) 3213-7951 | (32) 99968-4865 E-mail: avahotstreet@yahoo.com.br www.avajf@yahoo.com.br
Clube do Automóvel Antigo de Juiz de Fora Rua Halfeld, 651, sala 906, Centro — Juiz de Fora — CEP 36010-002
Presidente: Luis Fernando da Silva Bastos Telefone: (32) 3233-1229 E-mail: eloisio@melpoejo.com.br http://automovelantigojf.blogspot.com.br
Clube do Antigomobilismo de Lagoa da Prata Rua Joaquim Gomes Pereira, 680, Centro — Lagoa da Prata — CEP 35590-000 Presidente: Renato Fantoni Martins Telefone: (37) 3261-2156 | (37) 98809-8507 E-mail: contato@carrosantigoslp.com.br www.carrosantigoslp.com.br
Clube do Automóvel Antigo de Poços de Caldas Rua Nico Duarte, 980, Jardim do Ginásio — Poços de Caldas — CEP 37701-501 Presidente: Rodrigo Avelino Escobar Telefone: (35) 3712-7537 | (35) 99912-7736 E-mail: contato@pocosclassiccar.com.br www.pocosclassiccar.com.br
Clube do Sedan e Autos Antigos do Sul de Minas
Clube do Fusca de Poços de Caldas - MG
Sede Social Família FuscaPoços
Rua Guatambu, 345, Vila Caio Junqueira, Poços de Caldas - CEP 37704-193
Presidente: Ideraldo Cruz
Telefone: (35) 98886 1800 | (35) 98871 2935 | (31) 98475 7225 E-mail: clubedofuscapocos@yahoo.com.br http://www.fuscapocos.com.br
Na Veia Car Club Rua Arceburgo, n° 3, Bonfim, Belo Horizonte - CEP 31.210-370 Telefone: (31) 3054-6939 E-mail: doutoropala@gmail.com
Centauro Motor Clube Av. São João n. 1.151 - 1º andar - República - 01035-100 - São Paulo/SP Representante em MG: Dimas Tadeu Ribeiro Telefone: (11) 3333 2850 | (31) 96152 1821 (WhatsApp) E-mail: contato@centauromotorclube.com.br
Federação Brasileira de Antigomobilismo - R. Conselheiro Rocha, 1705, Santa Teresa - BH-MG. | Tel: (31) 98836-9733