Já estão disponíveis no site do Iepha-MG orientações sobre os procedimentos para o envio dos documentos referentes ao ICMS Patrimônio Cultural – exercício 2019. Os responsáveis pelos municípios terão até o dia 11 de dezembro de 2017, segunda-feira, para enviar a documentação por via postal, com comprovante de postagem e de entrega. A correspondência deve ter o seguinte destinatário: Iepha-MG - ICMS Patrimônio Cultural, Rua dos Aimorés, 1697 – Bairro Lourdes, Belo Horizonte, MG – CEP: 30.140-072.
Documentação entregue pessoalmente ou protocolada na sede do Iepha-MG ou enviada após o dia 11 de dezembro de 2017 não será aceita ou analisada.
Repasse de recursos
De 1997 até 2016, o Governo do Estado de Minas Gerais repassou por meio do ICMS Patrimônio Cultural, cerca de R$ 784.172.911,72 aos municípios participantes do programa. Até abril deste ano foram distribuídos R$ 43.165.000,84.
Para receber os recursos, o município deve construir e colocar em prática, com a participação da comunidade, sua política municipal de proteção ao patrimônio cultural trabalhando para que ela se efetive como política pública. Desde 1996, foram instalados 727 Conselhos Municipais do Patrimônio Cultural no estado e 665 municípios aprovaram legislação e criaram o Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural. O número de bens protegidos na esfera municipal também é destaque atingindo aproximadamente quatro mil e duzentos bens protegidos. Já as ações de Educação Patrimonial foram implementadas em quase 600 cidades mineiras.
Encontra-se disponível no site o FAQ com perguntas e respostas sobre a Deliberação Normativa. Para mais informações e/ou dúvidas envie e-mail para icms@iepha.mg.gov.br