Programa ICMS Patrimônio Cultural

O ICMS Patrimônio Cultural é um programa de incentivo à preservação do patrimônio cultural do Estado. Ele funciona por meio de repasse dos recursos aos municípios que preservam seu patrimônio e suas referências culturais, através de políticas públicas relevantes. O programa estimula as ações de salvaguarda dos bens protegidos pelos municípios por meio do fortalecimento dos setores responsáveis pelo patrimônio das cidades e de seus respectivos conselhos em uma ação conjunta com as comunidades locais. Por intermédio das Rodadas Regionais, o Iepha-MG oferece aos municípios orientações sobre as políticas de preservação, como a Deliberação Normativa do CONEP, que estrutura um sistema de análise e de pontuação da documentação apresentada pelo município participante do programa ICMS Patrimônio Cultural. Leia a DELIBERAÇÃO NORMATIVA - DN CONEP n. 01/2021 e a PORTARIA IEPHA Nº. 34/2024 em vigor.

A redistribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios no Estado de Minas Gerais, é reconhecida nacionalmente como uma das políticas pioneiras e eficazes de municipalização da proteção do patrimônio cultural.

A Lei Estadual 18.030/2009 estabelece que, para o repasse dos recursos advindos do Critério do Patrimônio Cultural, os municípios devem comprovar que possuem ações de gestão para a preservação dos bens culturais locais.

O IEPHA/MG é a instituição responsável por estabelecer, acompanhar e avaliar as diretrizes relativas ao referido Critério para a efetivação do repasse de recursos aos municípios. As Deliberações Normativas, aprovadas pelo Conselho Estadual do Patrimônio Cultural - CONEP, definem as regras para o envio da documentação comprobatória das ações de preservação.

A gestão e a definição das políticas de proteção do patrimônio cultural são ações municipais inerentes dos gestores públicos. O resultado desta política mostra que mais de 80% dos municípios mineiros contam, hoje, com um Conselho Municipal de Patrimônio Cultural atuante e, portanto, efetivam a gestão de seus bens culturais.

Comunicados

PORTARIA IEPHA N. 47/2023

ORIENTAÇÕES ACESSO FTP ENVIO DOS QUADROS

RODADAS do ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL - INSCRIÇÕES, CLIQUE AQUI

PONTUAÇÃO PROVISÓRIA EXERCÍCIO 2024

PORTARIA IEPHA N. 55/2023

PROGRAMA INVEST MINAS - CADASTRO JUNTO AO PROGRAMA ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL, CLIQUE AQUI

ICMS INFORMA 25/06/2024 - PUBLICAÇÃO DA PONTUAÇÃO PROVISÓRIA/DEFINITIVA, CLIQUE AQUI

PORTARIA IEPHA Nº. 34/2024

Como participar do Programa

Para participar do Programa ICMS Patrimônio Cultural, o município deve seguir as regras da Deliberação Normativa que está em vigor. Para tanto, deverá atender as exigências definidas na DELIBERAÇÃO NORMATIVA - DN CONEP n. 01/2021 e a PORTARIA IEPHA Nº. 34/2024, para os Quadros e seus respectivos Conjuntos Documentais:

Quadro I – GESTÃO
A) Política Municipal de Proteção ao Patrimônio e Outras Ações

B) Investimentos e Despesas Financeiras em Bens Culturais Protegidos

Quadro II – PROTEÇÃO
A) Inventário de Proteção do Patrimônio Cultural
B) Processos de Tombamento de Bens Materiais, na esfera municipal
C) Processos de Registro de Bens Imateriais, na esfera municipal

Quadro III – SALVAGUARDA E PROMOÇÃO
A) Laudos técnicos do Estado de Conservação dos Bens Materiais Protegidos, na esfera municipal
B) Relatórios de Implementação das Ações e Execução do Plano de Salvaguarda dos Bens Protegidos por Registro, na esfera municipal
C) Programas de Educação para o Patrimônio Cultural, nas diversas Áreas de Desenvolvimento

As atividades desenvolvidas no ano de ação e preservação devem ser documentadas por meio de comprovantes diversos - declarações, cópias xerox, fichas de inventário, laudos do estado de conservação dos bens protegidos, relatórios, fotografias, filmagens etc. - e apresentadas para análise. Os recursos financeiros serão repassados aos municípios pontuados em cada ano de exercício.

Modelos de Documentos e Diretrizes

Modelos de Documentos

Cadastros do patrimonio cultural a serem pontuados nas Adesões às Políticas Estaduais do QIA, clique aqui para cadastro

DECLARAÇÃO DE ACERVOS CULTURAIS

FICHAS DE INVENTÁRIO_IPAC MG

FICHAS DE INVENTÁRIO DE BENS IMATERIAIS

LAUDO BEM IMÓVEL

LAUDO BEM MÓVEL E INTEGRADO

LAUDO DOCUMENTOS E ARQUIVOS

LAUDO NH CP

LAUDO SÍTIOS NATURAIS

LISTAGEM COMPLETA DO PATRIMÔNIO PROTEGIDO NO MUNICÍPIO - QIIA

Diretrizes

CRITÉRIOS PARA EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE ACERVOS CULTURAIS

ORIENTAÇÕES PARA CREDENCIAMENTO NO EDITAL DE CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS SECULT-IEPHA

ORIENTAÇÕES ACESSO FTP ENVIO DOS QUADROS

Material de apoio técnico Exercício 2025

QIA - MATERIAL DE APOIO TÉCNICO

QIB - MATERIAL DE APOIO TÉCNICO

QIIB - MATERIAL DE APOIO TÉCNICO

QIIC - MATERIAL DE APOIO TÉCNICO

QIIIA - MATERIAL DE APOIO TÉCNICO

QIIIB - MATERIAL DE APOIO TÉCNICO

QIIIC - MATERIAL DE APOIO TÉCNICO

Tutoriais (vídeos de orientação)

CADASTRO NO SEI PARA USUÁRIO EXTERNO - Clique para assistir vídeo

PETICIONAMENTO NO SEI - Clique para assistir o vídeo

SOLICITAR DECLARAÇÃO ACERVOS CULTURAIS - Clique para assistir o vídeo

TUTORIAL COM AS INSTRUÇÕES PARA ACESSAR O PROTOCOLO FTP PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DO ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL - Clique para assistir o vídeo

Documentação recebida para fins de pontuação

Listagem de documentos entregues digitalmente via sistema FTP - Exercício 2026, clique aqui

Listagem_Documentos_ICMS Patrimônio Cultural_postados Dentro do Prazo - Exercício 2026

Listagem_Documentos_ICMS Patrimônio Cultural_recebidos em formato IMPRESSO - Exercício 2026

Listagem_Documentos_ICMS Patrimônio Cultural_IMPRESSOS_postados Dentro do Prazo - Exercício 2025

Listagem_Documentos_ICMS Patrimônio Cultural_IMPRESSOS_postados Fora do Prazo - Exercício 2025

Listagem_Documentos_ICMS Patrimônio Cultural_protocolo FTP_recebidos Dentro do Prazo - Exercício 2025

Documentação em Análise

Pontuação Provisória - exercício 2025

Como está a participação do seu município no Programa ICMS Patrimônio Cultural

A participação de cada município no ICMS Patrimônio Cultural poderá ser conferida mediante consulta à Pontuação Definitiva e à Relação de Bens Culturais Protegidos nas esferas federal, estadual e municipal apresentada ao Programa ICMS Patrimônio Cultural.

Lei Robin Hood – acesse aqui os valores repassados aos municípios pelo critério Patrimônio Cultural

RELAÇÃO DE BENS PROTEGIDOS POR TOMBAMENTO

RELAÇÃO DE BENS PROTEGIDOS POR REGISTRO

PONTUAÇÃO DEFINITIVA - EXERCÍCIO 2025

Tabelas de Pontuação definitiva

Ações Formativas

Material apresentado nas Rodadas Regionais e Virtuais

1ª Rodada do ICMS Patrimônio Cultural - Ano 2024: O uso dos documentos na gestão do patrimônio cultural municipal

Apresnetação Arquivo Público Mineiro, baixe aqui

Apresentação Gerência de Documentação e Informação IEPHA-MG, baixe aqui

2ª Rodadas do ICMS Patrimônio Cultural - Ano 2024: O tombamento e os laudos na proteção dos bens culturais materiais

Apresentação Gerência de Patrimônio Cultural Material, baixe aqui

Apresentação Diretoria de Promoção, baixe aqui

Vídeos das Rodadas Regionais do ICMS Patrimônio Cultural no Youtube

ACESSE OS VÍDEOS DAS TRANSMISSÕES DAS RODADAS VIRTUAIS QUE ESTÃO DISPONÍVEIS NO CANAL DO IEPHA-MG NA PLATAFORMA DO YOUTUBE, CLIQUE AQUI.

Selo ICMS Patrimônio Cultural e Manual de aplicação

ATENÇÃO: Os arquivos devem ser utilizados tais como estão, isto é, SEM qualquer alteração nas formas, nas cores, nas distâncias internas, na ordem dos elementos, etc.

Os arquivos SOMENTE podem ser redimensionados proporcionalmente, SEM qualquer tipo de distorção.

Gentileza em caso de dúvidas, enviar e-mail para design@iepha.mg.gov.br, com cópia para comunicacao@iepha.mg.gov.br, quaisquer peças gráficas criadas com quaisquer destes arquivos, para avaliação de conformidade ANTES que sejam veiculadas e/ou impressas.

Leia o manual antes de aplicar o selo.

Manual de aplicação e selos, baixe aqui