Programa ICMS Patrimônio Cultural

O ICMS Patrimônio Cultural é um programa de incentivo à preservação do patrimônio cultural do Estado. Ele funciona por meio de repasse dos recursos aos municípios que preservam seu patrimônio e suas referências culturais, através de políticas públicas relevantes. O programa estimula as ações de salvaguarda dos bens protegidos pelos municípios por meio do fortalecimento dos setores responsáveis pelo patrimônio das cidades e de seus respectivos conselhos em uma ação conjunta com as comunidades locais. Por intermédio das Rodadas Regionais, o Iepha-MG oferece aos municípios orientações sobre as políticas de preservação, como a Deliberação Normativa do CONEP, que estrutura um sistema de análise e de pontuação da documentação apresentada pelo município participante do programa ICMS Patrimônio Cultural. Leia a DELIBERAÇÃO NORMATIVA - DN CONEP n. 01/2021, PORTARIA IEPHA N. 47/2023 e a PORTARIA IEPHA N. 55/2023 em vigor.

A redistribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios no Estado de Minas Gerais, é reconhecida nacionalmente como uma das políticas pioneiras e eficazes de municipalização da proteção do patrimônio cultural.

A Lei Estadual 18.030/2009 estabelece que, para o repasse dos recursos advindos do Critério do Patrimônio Cultural, os municípios devem comprovar que possuem ações de gestão para a preservação dos bens culturais locais.

O IEPHA/MG é a instituição responsável por estabelecer, acompanhar e avaliar as diretrizes relativas ao referido Critério para a efetivação do repasse de recursos aos municípios. As Deliberações Normativas, aprovadas pelo Conselho Estadual do Patrimônio Cultural - CONEP, definem as regras para o envio da documentação comprobatória das ações de preservação.

A gestão e a definição das políticas de proteção do patrimônio cultural são ações municipais inerentes dos gestores públicos. O resultado desta política mostra que mais de 80% dos municípios mineiros contam, hoje, com um Conselho Municipal de Patrimônio Cultural atuante e, portanto, efetivam a gestão de seus bens culturais.

Comunicados

PORTARIA IEPHA N. 47/2023

ORIENTAÇÕES ACESSO FTP ENVIO DOS QUADROS

RODADAS do ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL - INSCRIÇÕES, CLIQUE AQUI

PONTUAÇÃO PROVISÓRIA EXERCÍCIO 2024

PORTARIA IEPHA N. 55/2023

PROGRAMA INVEST MINAS - CADASTRO JUNTO AO PROGRAMA ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL, CLIQUE AQUI

Como participar do Programa

Para participar do Programa ICMS Patrimônio Cultural, o município deve seguir as regras da Deliberação Normativa que está em vigor. Para tanto, deverá atender as exigências definidas na DELIBERAÇÃO NORMATIVA - DN CONEP n. 01/2021 e a PORTARIA IEPHA N. 47/2023, para os Quadros e seus respectivos Conjuntos Documentais:

Quadro I – GESTÃO
A) Política Municipal de Proteção ao Patrimônio e Outras Ações

B) Investimentos e Despesas Financeiras em Bens Culturais Protegidos

Quadro II – PROTEÇÃO
A) Inventário de Proteção do Patrimônio Cultural
B) Processos de Tombamento de Bens Materiais, na esfera municipal
C) Processos de Registro de Bens Imateriais, na esfera municipal

Quadro III – SALVAGUARDA E PROMOÇÃO
A) Laudos técnicos do Estado de Conservação dos Bens Materiais Protegidos, na esfera municipal
B) Relatórios de Implementação das Ações e Execução do Plano de Salvaguarda dos Bens Protegidos por Registro, na esfera municipal
C) Programas de Educação para o Patrimônio Cultural, nas diversas Áreas de Desenvolvimento

As atividades desenvolvidas no ano de ação e preservação devem ser documentadas por meio de comprovantes diversos - declarações, cópias xerox, fichas de inventário, laudos do estado de conservação dos bens protegidos, relatórios, fotografias, filmagens etc. - e apresentadas para análise. Os recursos financeiros serão repassados aos municípios pontuados em cada ano de exercício.

Modelos de Documentos e Diretrizes

Modelos de Documentos

Cadastros do patrimonio cultural a serem pontuados nas Adesões às Políticas Estaduais do QIA, clique aqui para cadastro

DECLARAÇÃO DE ACERVOS CULTURAIS

FICHAS DE INVENTÁRIO_IPAC MG

FICHAS DE INVENTÁRIO DE BENS IMATERIAIS

LAUDO BEM IMÓVEL

LAUDO BEM MÓVEL E INTEGRADO

LAUDO DOCUMENTOS E ARQUIVOS

LAUDO NH CP

LAUDO SÍTIOS NATURAIS

LISTAGEM COMPLETA DO PATRIMÔNIO PROTEGIDO NO MUNICÍPIO - QIIA

Diretrizes

CRITÉRIOS PARA EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE ACERVOS CULTURAIS

ORIENTAÇÕES PARA CREDENCIAMENTO NO EDITAL DE CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS SECULT-IEPHA

ORIENTAÇÕES ACESSO FTP ENVIO DOS QUADROS

Material de apoio técnico Exercício 2025

QIA - MATERIAL DE APOIO TÉCNICO

QIB - MATERIAL DE APOIO TÉCNICO

QIIB - MATERIAL DE APOIO TÉCNICO

QIIC - MATERIAL DE APOIO TÉCNICO

QIIIA - MATERIAL DE APOIO TÉCNICO

QIIIB - MATERIAL DE APOIO TÉCNICO

QIIIC - MATERIAL DE APOIO TÉCNICO

Tutoriais (vídeos de orientação)

CADASTRO NO SEI PARA USUÁRIO EXTERNO - Clique para assistir vídeo

PETICIONAMENTO NO SEI - Clique para assistir o vídeo

SOLICITAR DECLARAÇÃO ACERVOS CULTURAIS - Clique para assistir o vídeo

TUTORIAL COM AS INSTRUÇÕES PARA ACESSAR O PROTOCOLO FTP PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DO ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL - Clique para assistir o vídeo

Documentação recebida para fins de pontuação

Listagem_Documentos_ICMS Patrimônio Cultural_IMPRESSOS_postados Dentro do Prazo - Exerccício 2025

Listagem_Documentos_ICMS Patrimônio Cultural_IMPRESSOS_postados Fora do Prazo - Exercício 2025

Listagem_Documentos_ICMS Patrimônio Cultural_protocolo FTP_recebidos Dentro do Prazo - Exercício 2025

Documentação em Análise

Como está a participação do seu município no Programa ICMS Patrimônio Cultural

A participação de cada município no ICMS Patrimônio Cultural poderá ser conferida mediante consulta à Pontuação Definitiva e à Relação de Bens Culturais Protegidos nas esferas federal, estadual e municipal apresentada ao Programa ICMS Patrimônio Cultural.

Lei Robin Hood – acesse aqui os valores repassados aos municípios pelo critério Patrimônio Cultural

RELAÇÃO DE BENS PROTEGIDOS POR TOMBAMENTO

RELAÇÃO DE BENS PROTEGIDOS POR REGISTRO

Tabelas de Pontuação definitiva